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Manifestação do Destinatário

Manifestação do destinatário

Para te ajudar a compreender para que serve a Manifestação do Destinatário e a quem ela compete, listamos todas as suas características

O que é?

O Manifesto do Destinatário chegou para dar mais segurança para as partes envolvidas em todo processo que acontece NF-e. Com ele, a receita federal terá total conhecimento do processo, acompanhando se a Nota fiscal emitida para determinado CNPJ realmente chegou ao seu destinatário.

O documento foi inaugurado no final de 2012, para garantir maior legitimidade nas operações, já que o destinatário poderá declarar tanto o conhecimento da Nota Fiscal quanto o não conhecimento da mesma, além de outras funções.

A Manifestação do Destinatário (MDe) É um conjunto de eventos que permitem que o destinatário de uma Nota Fiscal eletrônica NFe possa se manifestar em relação à sua participação comercial prescritos na referida NFe.

Desta forma toda Nota Fiscal Eletrônica NFe emitida contra o CNPJ do destinatário, permite que o mesmo se manifeste ao fisco sobre a sua participação comercial descrita no documento fiscal, confirmando e controlando as operações e informações prestadas pelo seu fornecedor, que é o emissor do documento.

Quais são os Eventos de Manifestação Destinatário?

1 - Confirmação da Operação
O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NFe trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.
Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.
Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NFe. Apenas o evento Ciência da Emissão não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.

2 - Desconhecimento da Operação
Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.

3 - Operação não Realizada
Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

4 - Ciência da Operação
Neste evento, o destinatário declara ter ciência sobre uma determinada operação destinada ao seu CNPJ, mas não possui elementos suficientes para apresentar a sua manifestação conclusiva sobre a operação citada. O registro deste evento libera também a possibilidade da empresa efetuar o download da NF-e, conforme especificado no “Serviço de Download das NF-e Confirmadas”.
O evento de “Ciência da Operação” é um evento opcional e pode ser evitado, já que normalmente o destinatário da NF-e deve possuir o arquivo XML da NF-e enviado e/ou disponibilizado pelo emitente.
Após um período determinado, todas as operações com “Ciência da Operação” deverão obrigatoriamente ter a manifestação final do destinatário declarada em um dos eventos de Confirmação da Operação, Desconhecimento ou Operação não Realizada.

Atenção!

É importante ressaltar que cada evento de Manifestação do Destinatário pode ser efetuado apenas uma vez.

O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada.

Ainda não é 100% obrigatória

Segundo o Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), a Manifestação de Destinatário é determinada nos seguintes casos:

  • Postos de combustíveis e empresas que trabalham como revendedores retalhistas;
  • Toda nota fiscal que ultrapassa R$ 100 mil, independentemente da atividade;
  • Operações com uso de álcool para fins não combustíveis;
  • Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam cigarros;
  • Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam bebidas alcoólicas;
  • Distribuidores ou atacadistas com NFs que acobertam refrigerantes e água mineral.

Se tomou ciência, manifestação é necessária

É importante ressaltar que, uma vez tomada ciência da existência da nota, o destinatário é obrigado a emitir um dos pareceres seguintes em até 180 dias: confirmação, desconhecimento ou operação não realizada.

As etapas são independentes

Por outro lado, vale dizer que os estágios são independentes. Ou seja, não é preciso tomar ciência para confirmar ou desconhecer uma operação. Porém, a recomendação é de que a empresa primeiro reconheça as notas e faça download do que foi emitido para seu CNPJ.

Existem prazos para cada etapa

Cada uma das etapas possui prazos definidos, contados a partir do conhecimento da emissão da NFe. As datas variam conforme a natureza da operação (interna, interestadual ou interestadual destinada à área incentivada).

  • Internas: são 20 dias para confirmação da operação ou não realizada e 10 dias para desconhecimento da operação
  • Interestaduais: são 35 dias para confirmação da operação ou não realizada e 15 dias para desconhecimento da operação
  • Interestaduais destinadas à área incentivada: são 70 dias para confirmação da operação ou não realizada e 15 dias para desconhecimento da operação.

Obrigatoriedade

A manifestação do destinatário é obrigatória apenas para algumas categorias, de acordo com os ajustes do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais). A empresa é obrigada a manifestar-se quando recebe uma NF-e contra o seu CNPJ nos seguintes casos:

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS

Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III do caput daquela cláusula, para toda NF-e que:

  • I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
    a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
    b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;
  • II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;
  • III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:
    • a) cigarros;
    • b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
    • c) refrigerantes e água mineral.

A partir de 01.01.2014 o manifesto de destinatário para a NF-e, será obrigatório paraoperações com valores superiores a R$ 100.000,00.

As penalidades

O não cumprimento desta obrigação implica em considerar a NF-e como inidônea, fazendo provas apenas em favor do Fisco. A penalidade para a empresa que não cumprir a legislação, ou seja, deixar de se manifestar em relação à confirmação ou não da operação ou prestação de serviço descrita na NF-e, corresponde à multa de 5% do valor da operação ou prestação.

As vantagens

A manifestação do destinatário traz mais segurança nas operações fiscais das empresas, garantindo que não houve uso indevido de seu CNPJ e de sua Inscrição Estadual para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na NF-e.
Também proporciona segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente. Auxilia no gerenciamento de riscos e evita o passivo tributário envolvendo o uso indevido da Inscrição Estadual e do CNPJ das empresas.

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