A NFCe – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica tem obrigatoriedade em São Paulo, desde 1º de janeiro deste ano,  já vale até para contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017; Minas prevê iniciar implantação só no segundo trimestre
Avança em todo o Brasil a obrigatoriedade da emissão da NFCe – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica, que substitui os documentos fiscais em papel que até então vinham sendo utilizados pelo setor varejista.
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Projetada para ser uma alternativa 100% eletrônica aos atuais documentos fiscais convencionais em papel adotados há muitos anos pelo varejo – quais sejam, o cupom fiscal emitido via EFC e a Nota Fiscal Modelo 2), a NFCe é apresentada como saída para aperfeiçoar o controle fiscal para os agentes tributários, minimizar custos das obrigações acessórias aos contribuintes e, de quebra, para dar ao consumidor a possibilidade de conferir a validade e a autenticidade do documento fiscal que ele recebe.
Passada a fase “experimental”, a maioria das unidades da federação já concluiu o trabalho de implementação da NFCe – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica e sua emissão, nesses estados, já é exigida de todas as empresas.
Noutros, o processo está em andamento, restando apenas duas “exceções” neste cenário, que requer total atenção do varejo.
Até 8 de janeiro de 2018 o panorama geral de obrigatoriedade nos estados era o seguinte: Cronograma de Obrigatoriedades CONCLUÍDO nos estados do: Acre, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, além do Distrito Federal.
Em São Paulo, onde a emissão da NFCe é obrigatória desde 1º de janeiro deste ano também para todas as empresas que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017, vale lembrar que é necessária a aquisição de um equipamento SAT, para ativação da empresa para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).
O processo está em andamento, com o Cronograma de Obrigatoriedades entrando em vigor gradativamente nos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O Rio Grande do Sul, cujo governo chegou a anunciar a conclusão do cronograma para 1º de janeiro deste ano, quando a emissão da NFCe – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica passaria a ser exigida de empresas que faturam até R$ 360 mil/ano, voltou atrás e prorrogou o prazo para 1º de janeiro de 2019.
As coisas estão mais complicadas em Minas Gerais. Havia uma intenção declarada do governo mineiro de iniciar o processo já neste começo de ano, porém as previsões foram alteradas.
Consultada pela assessoria de comunicação da Varitus Brasil, a SEFAZ/MG disse que “embora o Ajuste Sinief 19/2016 tenha instituído…a NFCe – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica a obrigatoriedade para uso deste documento, bem como sua regulamentação de uso, serão definidas por legislação própria de cada Unidade da Federação.
Em Minas Gerais, o início do projeto de implementação do documento eletrônico em substituição aos processos de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Consumidor, série D, para o Comércio Varejista, está previsto para o segundo trimestre de 2018, porém, ainda sem data definida”.
O Tocantins segue com sistema de adesão voluntária e Santa Catarina, como os setores contábil e de softwares acompanham, é um estado que resiste a aderir à NFCe, alegando que prefere o modelo de automação comercial baseado no equipamento EFC e do programa aplicativo PAF-EFC, utilizado pelo projeto.
Os catarinenses sustentam que seu modelo apresenta maior eficiência na arrecadação, maior controle sobre entrada e saída de mercadorias no varejo menor custo, com maior durabilidade aos varejistas.
Se você ainda tem dúvidas sobre a adoção da NFCe – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica ou CFe (SAT), entre agora em contato com a VARITUS BRASIL, e use a facilidade do atendimento on-line.